norma nº 2592/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 
LEI Nº 2592, DE 16 DE MAIO DE 2011 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de 
R$ 113.424,98 (Cento e Treze Mil, Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e 
Noventa e Oito Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária: 
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana 
15.451.0041.1.011 – Execução de Recuperação e Readequação de Estradas 
Vicinais no Município da Lapa 
4.4.90.51.00.00.00.00.1846-Obras e Instalações ...................... R$ 97.500,00 
3.3.20.93.00.00.00.00.1846-Indenizações e Restituições .......... R$ 10.000,00 
4.4.90.51.00.00.00.00.1000-Obras e Instalações ...................... R$ 5.924,98 
TOTAL .....................................................................................R$113.424,98 
Art.2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso o provável excesso de arrecadação da Fonte 
846: 
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 846 .. R$ 107.500,00 
TOTAL ................................................................................... R$ 107.500,00 
Art. 3º - Para cobertura da contrapartida do Crédito Autorizado 
no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da 
seguinte dotação orçamentária: 
13 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 
13.02 – Departamento de Obras e Viação Urbana 
15.451.0041.2.085 – Obras Públicas 
336.4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ..............R$ 5.924,98 
TOTAL ......................................................................................R$ 5.924,98 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Maio de 
2011.
Paulo César Fiates Furiati 
Prefeito Municipal