| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1992 |
| Date | 1992-10-06 |
| Ementa | Referenda Convênio celebrado entre este Município e o Ministério da Educação, com interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. |
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Crecesa Menccspal da Lapa Conde de rama DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/92. Súmula: Referenda Convenio celebri ado entre este Muni- cipio e o Ministério da Educação, com inter- veniência do Fundo Nacional de Desenvolvimen- to da Educação. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO: Art. 1º - Fica referendado nos termos do artigo 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal o Convênio celebrado entre o Ministério da Educação, com a interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e este Município. . Art. 2º: - O objetivo do Convênio referido será a me- lhoria da qualidade de ensino neste Município. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 06 de » - outubro de 1.992. alo /2 OSVALDO BENEDITO O 1º Secretario