norma nº 10/1992

Lessa Menicgpad da Lapa
Coitado do ramo
DECRETO LEGISLATIVO Nº10/92
Súmula: Referenda o Acordo de Colaboração celebrado en-
tre este Município e a Associação de Intercâmk >
bio Técnológico Industrial, Financeiro e Comer
cial - Programa Paraná-Europa.
A Câmara Municipal da Lapa Estadá! do Paraná, APROVOU ,
e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica referendado, nos termos do art. 69, XXV,
da Lei Orgânica Municipal, o Acordo de Colaboração, celebrado entre este Mu-
nicípio “e a Associação de Intercâmbio Industrial, Financeiro e Comercial -
Programa Paraná-Europa - PPE.
Art. 2º - O acordo tratado no artigo anterior tem por
finalidade, promover o desenvolvimento dos intercâmbios entre as empresas do
Paraná e a Europa. .
Art. 3º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 20 de outubro
de 1.992.
Presidente