norma nº 11/1992

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Citado de ram
DECRETO LEGISLATIVO Nº11/92
Súmula: Referenda Termo de Cooperação Técnica, celebra
do entre este Município e o Departamento de Es
tradas de Rodagem, com a interveniência da Se-
cretaria do Estado dos Transportes.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica referendado nos termos do artigo 69,XXV,
da Lei Orgânica Municipal , o Termo de Cooperação Técnica , celebrado entre
o Departamento de Estradas de Rodagem, com a interveniência da Secretariã.'
do Estado dos Transportes e este Município.
Art. 2º - O objetivo do Termo de Cooperação é a adoção
de um plano de ação, visando a manutenção dos trechos e estradas executadas
pelo DER, através do SUB=PRONETO ESTRADAS RURAIS, integrante do Projeto In
tegrante do Projeto Integrado de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRO -RU-
RAL.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da susua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da .Lapa, Estado
do Paraná, em 20 de outubro de 1.992.
DR adá