norma nº 5/1993

Loma He neicipal” da Lopo
A PA and
DECRETO LEGISLATIVO Rº 005/93.
Súmula: Referenda o Termo cooperativo de Parce-
ria Educacional nº 167/93, celebrado en-
tre a Secretaria de Estado de Educação e
(o) Município da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu Presidente, PROMULGO:
= Art 1º - Fica referendado nos termos do Art. 69,
XXv, da Lei Orgânica Municipalso Termo Cooperativo de Parceria Educacio-
nal nº 167/93, que firmam a Secretaria de Estado da Educação e 0 Munici-
pio da Lapa.
Art. 2º - O Termo Cooperativo aludido no artigo
anterior tem por objetivo o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar e do
Ensino Fundamental.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor, revogadas
as disposições em contrário, na data de sua publicação.
a Câmara Municipal da Lapa, em 25 de maio de 1.993
dia 48
LUIZ DE CASTRO
Presidente
DAR COSTA
. 1º Secretário
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