norma nº 2256/2008

LEI Nº 2256, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.000,00 (Dois Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 – FUNDEB
12.361.0012.2.043 – Manutenção do FUNDEB
3.1.90.13.00.00.00.00.1102 – Obrigações Patronais .......................... R$ 2.000,00
TOTAL GERAL .................................................................................... R$ 2.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura do Crédito Autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte
do Fundeb.
TOTAL GERAL ....................................................................................... R$ 2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
ANEXO À LEI Nº 2256, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB
SALDO FINANCEIRO EM 27/11/08 1.021.907,60
(+) Valor que será repassado em Dezembro/08 540.000,00
(-) Vencimentos de Novembro/08 (Valor Aprox.) (353.000,00)
(-) Obrigações Patronais de Novembro/08 (39.000,00)
(-) Vencimentos de Dezembro/08 (Valor Aprox.) (353.000,00)
(-) Obrigações Patronais de Dezembro/08 (39.000,00)
(-) Metade do 13º Salário + Férias (295.000,00)
(-) Obrigações Patronais (33.000,00)
SALDO DISPONÍVEL 449.907,60
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipla