norma nº 8/1993

Ditados da ram
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/93.
Súmula: Referenda Convênio que entre si celebram a
Justiça Eleitoral da 102 Zona e este Munici-
pio.
A Camara Municipal da Lapa , Estado do Parana, APROVOU,
e eu, Presidente, DE CRET O:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio que entre si
celebram a Justiça Eleitoral da 102 Zona e este Município, nos termos do
Art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal, para fornecimento pela Prefeitura
de mão-de-obra para auxiliar no Cartório Eleitoral.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
- . = e.
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de junho de 1.993.
ts a LS
É LUI DE CASTRO
Presidente
ARCY,/COSTA
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1º Secretario