norma nº 9/1993

ea.
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Citado de Trama
DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/93.
Súmula: Referenda o Convênio de Cooperação Técnica
que celebra o Município da Lapa e a Funda-
ção da Universidade Federal do Paraná.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APRO-
VOU, e eu, Presidente, DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado nos termos da artigo 69,
XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Convênio de Cooperação Técnica que entre
si celebram a Fundação da Universidade Federal do Paraná e o Município da
Lapa.
Parágrafo Único - O convênio de que trata este ar-
tigo tem por objeto estabelecer condições para trabalho integrado entre a
Funpar e o Município, com a participação da Universidade Federal do Paraná,
por meio do Projeto Araucária - Centro de Apoio à Educação Pré-Escolar,de-
senvolvido com recursos financeiros da Fundação Bernard Van Leer.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor, na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 29 de junho de 1.993.
E sed
Luiz! DE CASTRO
Presidente