norma nº 10/1993

Lirmasa Meneicipal da Lapa
Cleo de Luana
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/93
Súmula: Referenda Convênio firmado entre o Muni-
cípio, Associação Comercial e Industrial
da Lapa e Junta Comercial do Paraná, com
anuência da Federação das Associações Co-
| merciais do Paraná e Secretaria de Estado
de Justiça e Cidadania.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
“APROVOU, e eu, Presidente, DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado nos rermos do Art. 69,
inciso XXV, da Lei Orgânica Municipal o Convênio firmado entre a Junta
Comercial do Paraná e a Associação Comercial e Indústrial da Lapa e
“. este Município, com anuência da Federação das Associações Comerciais do
Paraná e a Secretaria de Estado de Justiça e da Cidadania.
Art. 2º - O Convênio aludido no artigo anterior
tem por objetivo a prestação de serviços relativos ao Registro do Comér-
cio e atividades afins no Município.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 18 de agosto 45 1993
LUIÀ DE CASTRO
Presidenre
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1º Secretário
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