norma nº 13/1993

Lorna Manccipa dio Lopa
Cotud do AA,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/93
Súmula: Referenda convênios firmados entre Oo
eumulta:
Município e a Sanepar, através do SEDU.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, DECRETO:
Art. 1º - Fica referendado nos termos do artigo
69, inciso XXV, da Lei Orgânica Municipal, os convênios nºs 28/93,
29/93, 30/93 e 31/93, celebrados entre o Município da Lapa e a
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, através da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.
Art. 2º - Os convênios de que tratam o artigo
anterior tem por finalidade a implantação do Sistema de Abastecimento
de Agua do meio rural das localidades de Alves Cardosos, km. 112, Mato
Preto e Rio da Varzea.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 28 de setembro de
1.993.
AM LE
E LUIZÍDE CASTRO
esidente
DARCY COSTA
1º Secretário