norma nº 15/1993

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Lona Manicçõol” da Lapa
Citado to Hran r,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/93.
Súmula: Referenda Termo de Ajuste firmado “ventre a
CODAPAR, EMATER e este MUNICIPIO.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, SANCIONO:
Art. 1º - Fica referendado nos termos do Art. 69,
XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Termo de Ajuste firmado entre a
CODAPAR, EMATER e este MUNICÍPIO;
Art. 2º - Este Termo de Ajuste tem por finalidade
intensificar a implantação de práticas de manejo e conservação de solo,
melhoria da produtividade e controle da poluição.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de outubro de 1993.
É LUIZ DE CASTRO
ed ALR
Presidente
D$RCY COSTA
1º Secretário