norma nº 16/1993

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/93
Súmula: Referenda Termo de Cooperação celebrado
entre o Município e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU , e eu , Presidente , SANCEONO:
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Art. 1º - Fica referendado nos termos do art. 69,
XXV, da Lei Orgânica do Município, o Termo de Cooperação firmado entre
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e este Município.
Art. 2 - Este Termo de Cooperação tem por objetivo
o fornecimento de combustível, bem como, manutenção mecânica e um
motorista para o veículo Kombi de propriedade da APAE.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 15 de outubro de 1.993.
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E LUIÉ DE CASTRO
Presidente
AROX COSTA
1º Secretário