norma nº 2257/2008

LEI Nº 2257, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
138.000,00 (Cento e Trinta e Oito Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
10 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.02 – FUNDEB
12.361.0012.2.043 – Manutenção do FUNDEB
903:3.1.90.11.00.00.00.00.1101 – Venc. e Vant. Fixas – P. Civil ..... R$ 85.000,00
905 – 3.1.91.13.00.00.00.00.1101 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...R$ 40.000,00
12.365.0013.2.054 – 60% Ensino Infantil
983 – 3.1.91.13.00.00.00.00.1101 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...R$ 9.000,00
12.367.0014.2.055 – 60% Ensino Especial
987 – 3.1.91.13.00.00.00.00.1101 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...R$ 4.000,00
TOTAL ............................................................................................R$ 138.000,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da Fonte do
Fundeb:
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte do FUNDEB ............. R$ 138.000,00
TOTAL ............................................................................................ R$ 138.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
ANEXO À LEI Nº 2257, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB
SALDO FINANCEIRO EM 27/11/08 1.021.907,60
(+) Valor que será repassado em Dezembro/08 540.000,00
(-) Vencimentos de Novembro/08 (Valor Aprox.) (353.000,00)
(-) Obrigações Patronais de Novembro/08 (39.000,00)
(-) Vencimentos de Dezembro/08 (Valor Aprox.) (353.000,00)
(-) Obrigações Patronais de Dezembro/08 (39.000,00)
(-) Metade do 13º Salário + Férias (295.000,00)
(-) Obrigações Patronais (33.000,00)
SALDO DISPONÍVEL 449.907,60
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal