norma nº 19/1993

Lda Marnicipad” da Lapa
NA raná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/93
Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre o
Município e o Ministério da Educação e do
Desporto, com a interveniência do fundo
Nacional do Desenvolvimento da Educação.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU , e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica referendado, nos termos do Art. 69,
XXV, da Lei Orgânica do Município, o Convênio firmado entre o
Município e o Ministério da Educação e do Desporto, com a
interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo
anterior tem por objetivo a construção de unidade escolar.
Art. 32º - Este Decreto Legislativo entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 20 de outubro de 1993.
de RR As
LUIZ DÊ CASTRO
Presidente
ARCY COSTA
1º Secretário