norma nº 21/1993

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TO LEGISLATIVO Nº 21/93
Súmula - Referenda o Termo de Convênio de
Cooperação que entre si celebram o
Município da Lapaje o de Contenda.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO:
Art. 1º - Fica referendado, nos termos do
art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Convênio de
Cooperação celebrado entre o Município da Lapa e o de
Contenda.
Art. 2º -º Através deste convênio, o
Município da Lapa terá o direito de retirar saibro da
jazida, e em contraprestação cederá ao Município de Contenda
um caminhão e uma retroescavadeira com motorista e operador.
. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de novembro
de 1.993.
Ag ps
JOBE LUIZÍDE CASTRO
Presidente
ras
ARÉY COSTA
1º Secretário