norma nº 22/1993

- Ciara Meencicopel 'udo Lapa
A Cade & aê
Súmula: Referenda o Convênio celebrado en-
tre a Secretaria de Estado do
Trabalho e da Ação Social, Fundação
de Ação Social do Paraná e este
Município.
a A Câmara Municipal da Lapa, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, Presidente, no uso das atribuições
que me são conferidas por Lei, PROMULGO:
Art. Jº - Fica referendado, nos termos do
Art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Convênio
celebrado entre a Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação
Social, Fundação de Ação Social do Paraná e o Município da
Lapa.
Art 2º - O Convênio de que trata o artigo
anterior tem por finalidade a prestação de atendimento a
“o criança e/ou adolescentes - 07 a 11 anos - na Política
Social Básica.
Art..3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de novembro
de 1.993.
Loo MAS
JQSE LUIZ [DE CASTRO
Presidente
ARCY COSTA
1º Secretário
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