norma nº 23/1993

o
Lema Mernicipad da Lopa
Cited da rama
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/93
Súmula: Referenda o Convênio Simplificado assinado
entre a FAE e a Prefeitura Municipal.
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A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, Presidente, PROMULGO: .
Art. Iº - Fica referendado nos termos do art. 69,
XXV, da Lei Orgânica Municipal, o Convênio Simplificado, assinado entre
a Fundação de Assitência ao Estudante e a Prefeitura Municipal da Lapa.
Art. 2º - Este convênio terá por finalidade a
execução do programa de alimentação de alunos matriculados no
pré-escolar, ensino fundamental e entidades filantrópicas cadastradas,
vs .
das escolas da rede municipal das zonas urbaná e rural.
*Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
,
Câmara Municipal da Lapa, em 09 de dezembro de 1993.
o
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LUIÉ DE CASTRO
Presidente
DARCY' COSTA º
1º Secretário