| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1977 |
| Date | 1977-09-12 |
| Ementa | Referenda Termo de Ajuste firmado entre a Prefeitura Municipal da Lapa e a Secretaria da Saúde e do Bem Estar Social e Secretaria da Agricultura. |
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Lebre Manccipal da Lapa Estad PA Lian DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/77 Referenda Termoo de Ajuste firmado entre a Prefeitura Municipal da Lapa es Secretaria de Saúde e do Bem Estar Social e Secretaria da Agricultura. A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, aprova O seguinte De- creto Legislativo: DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/77 Arte 1º - Fica referendado o Termo de Ajuste que entre sí celebram a Prefeitura Wunicipal da Lapa , a Secretaria de Estado da Saude e do Bem Estar Social, Secreta- ria de Estado da Agricultura, vásando a execução do programa Estaduth de Profila- xia da Raiva Urbana, com vacinas produzidas pelo INSTITUTO DE BIOLOGIA E PESQUISAS TECNOLÁGICAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO. Arte 2º — Este Dreceto Legislativo entrará em vigor após sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrários Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 12 de setembro de 1977 a Nie Pass fjohado du, , falhar ? 5v. RE ii