norma nº 2258/2008

LEI N2258, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
Súmula: Estabelece regras de segurança para a condução
responsável de cães e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1- Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas ou
os de grande porte, só podem ser levados aos parques, praças ou vias públicas,
onde ocorra a presença de pessoas, quando estiverem usando os equipamentos
de segurança – coleira, guia curta de condução, enforcador e fucinheira.
§1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e
perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos riscos a
pessoas; cães de guarda treinados para ataque, ou aquele que pelo porte e
comportamento colocam em risco a segurança das pessoas.
§2º - Entende-se por animal de grande porte aquele que o seu
peso for maior do que 25% (vinte e cinco por cento) do peso de seu condutor.
§3º - A coleira, guia curta de condução, enforcador e fucinheira
deverão ser apropriados para a tipologia racial de cada animal.
§4º - Os possuidores ou proprietários de cães deverão mantê-los
em condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos
animais.
Art. 2- Serão colocadas placas de advertência nas entradas de
parques, praças e nas vias públicas orientando os condutores de cães sobre a
presente lei.
Art. 3- Para o bem da segurança pública, fica autorizado o
Poder Público Municipal, ou à polícia, nos parques, praças ou vias públicas, a
intervir, apreendendo ou acionado o setor competente do Município, para a
apreensão dos animais de risco, que estiverem transitando sem os
equipamentos de segurança exigidos por esta Lei.
Art. 4- A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o possuidor ou
proprietário do animal à penalidade de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais),
aplicada em dobro no caso de reincidência, por uma única vez.
Art. 5- O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10
(dez) dias será considerado de propriedade do Município, e assim ter o destino
que seja mais conveniente à sociedade.
LEI N2258, DE 15.12.08 .. 02
Art. 6º - Na reincidência, a multa será dobrada, e ocorrendo uma
terceira apreensão de animal do mesmo proprietário, o cão apreendido será
considerado abandonado para todos os efeitos e a multa será triplicada,
independente de outras penalidades e cominações legais que possam ocorrer.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias após a publicação da presente lei, apresentará a regulamentação
para a sua efetiva aplicabilidade.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal