norma nº 7/1977

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DECRETO LEGISLATIVO | Nº 0072/72
Referenda Termo de Ajuste para execução do Programa de Educação Nutri-
cional e Alimentação Escolar no Município de Lapa, Estado do Peraná,
& ser cumprido pelo Setor Regional da Campanha Nacional de Alimentação
Escolar e o Governo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA, Estado do Paraná, em sessão realizada aos vinte e um dias
do mês de novembro de 1977, aprovou e eu, Presidente, no uso da atribuição que me é /
conferida pelo Arte 35, ínciso IV, da Lei Complementar Estadual, nº 2, de 18/5/73 ,
À Lei Orgânica dos Municípios) promulgo o seguintes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/72
Arte 1º — Fica referendado o Termo de Ajuste que entre si celebram, de um lado, o Setor
Regionel de Lape- Paraná da Campanha Nacional de Alimentação Escolar, do Ministério da
Educação e da Cultura, e de outro lado, o Governo Municípal de Lapa, Estado do Paraná,
pere execução do Programa de Educação Nutriviona? e Alimentação Escolar no Municipios
Art, 2º — Este DECRETO LEGISLATIVO entrará em vigor após sua oficial publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Nunicípsl da Lapa, em 21 de novembro de 1977
Dr. Nelson Accioly Caldereri
Presidentes
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