norma nº 2259/2008

LEI N2259, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
Súmula: Torna obrigatória a instalação de guarda-volumes, para
serventia dos usuários, nos estabelecimentos bancários
e similares que utilizam portas eletrônicas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1- Por esta lei, os estabelecimentos bancários e similares
que utilizam portas eletrônicas, localizados no município de Lapa-PR, ficam
obrigados a instalar unidades de guarda-volumes para serventia de seus
usuários.
Art. 2- Os guarda-volumes devem estar instalados em área
interna do estabelecimento, sob vigilância contínua, posicionado antes da
entrada das portas de segurança que possuem detectores de metais, sendo que,
cada guarda-volume, deverá obedecer à medida mínima de 30 cm de altura, 30
cm de largura e 40 cm de profundidade.
Parágrafo único – O guarda-volumes será de uso individual,
ficando a chave em poder do usuário durante o tempo em que permanecer no
estabelecimento.
Art. 3º - O número de guarda-volumes nunca poderá ser inferior a
5 (cinco) unidades em cada estabelecimento.
§1º - Caso seja constato pelo agente fiscalizador que a
quantidade de guarda-volumes instalados no estabelecimento seja inferior ao
número de usuários, será emitida uma notificação para que, em 15 (quinze) dias
úteis, a quantidade seja devidamente adequada.
§2º - Caso a notificação a que se refere o parágrafo anterior não
seja atendida no prazo previsto, o estabelecimento estará sujeito à penalidade
prevista no Inciso II do artigo 4º desta Lei.
Art. 4- O estabelecimento que infringir ao disposto nesta Lei se
sujeitará às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa no valor de 1 (um) salário mínimo nacional, dobrando￾se o valor a cada reincidência;
III – Suspensão do Alvará de Funcionamento.
LEI N2259, DE 15.12.08 .. 02
§1º - A cada auto de infração, lavrado pela falta ou insuficiência
de guarda-volumes, será conferido ao estabelecimento infrator novo prazo de
15(quinze) dias úteis para que regularize a situação com as exigências desta lei,
sendo que, vencido este prazo, estará novamente sujeito à penalidade prevista
no inciso II deste artigo.
§2º - A suspensão do alvará de Funcionamento, se dará após a
3ª (terceira) penalidade, prevista no inciso II deste artigo.
Art. 5 - No que couber, o Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua
publicação, estabelecendo, inclusive, quem fará a fiscalização, que pode ser
efetuada através de seus funcionários ou por meio de convênio próprio com
outro órgão público.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal