norma nº 3/1978

mara Municipal da Lápa
Coto di ou
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/78
FPA NDA Conyênio entre a e Planejamento da pau
PRA e a da Republica, o Ninistécio dos Trênsportes o e
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e e Profeitura Municipal da Lapa ven
tnrim Eneoutivo dm Dasitnão Nasa do de Regices Natropo
Ejs e Política Urbana, da Empresa Brasileira dos Transportes Urbe
nos,,da Secretaria de Estado do Vapor ore À e da Fundação de As-
sistôncia aos Municípios do Estado do PAR
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, em sessão realizada aos vinte dias
do mes de novembro de 1978, eprovou e eu, Presidente, no uso da atribuição que me
é conferida pelo Art. 35, inciso IV, da Lei Complementar nº 2, do Estado do Para-
ná, de 18 de junho de 1973( Lei Orgânica dos Municípios), promulgo o seguintet
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/78
Arte 1º Fica referendado o Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal da Lapa
com a Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o Ministério dos /
Transportes , o Estado do Paraná, com a interveniência da Secretaria Executiva da
Comissão Nacional de Regiões Metropolitanas w Política Urbana, da Empresa Brasilei-
ra dos Transportes Urbanos, da Secretaria de ESTADO DO PLANEJAMENTO e da Fundação
de assistência aos Municípios do Estado do Perané,com vistas à execução de projetos,
obres e serviços, & serem executados no período de 1978/1979(1º semestre) integran-
tes do Iº Programa de Investimentos Urbanos para Cidades de Porte Médio do Estado
do Paraná e de acordo com a Exposição de Motivos nº 278, de 17 de agosto de 1978,
Arte 2º — Este Decreto entra em vigor após sua oficial publicação, revogadas as
disposições em contrários,
Sela des Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 2 de novembro de 1978
Miguel Salim Dawegi
1º Secretário