norma nº 4/1978

o EA
tado A Muand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/78
Referanda CONVÊNIO de Auxílio e Cooperação que entre si celebram o
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ e a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPAs
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, em sessão realizada eos quatro dies
do mês de dezembro de 1978, aprovou e eu, presidente, no uso da atribuição que me
é conferida pelo Art. 35, inciso IV da Lei Suplementar nº 2, de Estado do Paraná,
de 18 de junho de 1973( Lei Orgânica dos Municípios), promulgo o seguintes
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/78
Arte 1º — Fica referendado o convênio celebrado entre a Prefeitura Muni-
cipal da Lapa e o Governo do Estado do Paraná, que tem por objetivo a aplicação no
Município , recursos financeiros da Cota Parte Estadual do Adicional Restituível do
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis líquidos e Gasosos, referente ao
exarcicio de 1978, de acordo com o Plano de Aplicação e visando a melhoria do setor
da SAÚDE, SANEAMENTO, HABITAÇÃO e URBANÍSMO.
Arte 2º — Este Decreto Legislativo entra em vigor após a data de sua pu-
blicação oficial, revogedas as disposições em contrários
Sale das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 04 de dezembro de 1978
Dre Nelson Accioly CALDERARI
Presidente
Miguel Selim Dawagi
19 Secretário