norma nº 1/1979

Cotade PA Eis
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/79
Referenda CENVÊNIO celebrado entre a Secretaria de
Estado da Educação e da Cultura e a Prefeitura Munici-
pal da Lapa visando a execução de Qurso Supletivo-FA —
SE II do Projeto MINERVA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sessão realizada dia
vinte 'e seis de março de 1979, aprovou e eu , presidente, no uso da atribuição: que
me é conferida pelo Art. 35, inciso IV da Lei &omplementar nº 02, de 18 de junho
de 1973(Lei orgânica dos Wunicipios), promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/29
Art. 1º - Fica referendado o convênio celebrado entre a Secretaria de
Estado da Educação e da Cultura, que tem por objetivo a execução deCURSO SUPLETI-
VO de 1º grau- Fase II, atravês do projeto "MINERVA".
Arte 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor após sua oficial pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 27 de março de 1979
Dre ADEMIR GONÇALVES
Presidente