norma nº 1/1980

Loenasa Mureicipad da Lapa
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DECRETO LEGISLATIVO Nºõo1/80
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vis-
ta o disposto no art. 3º da Lei 6767/79
RESOLVE :
Art. 1º - Os Vereadores da CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do
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Parana, reunir-se-a0 em blocos ate o registro e funcionamento dos
partidos políticos, de acordo com o art. 3º da Lei nº 6767/79.
$ 1º - Os blocos serão constituídos dos Vereadores filiados a um
mesmo partido em organização, que ja tenha requerido o egistro junto
ao TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,
$ 2º — Os blocos terão as mesmas atribuições de partidos políticos,
Art. 2º - Os Vereadores integrantes dos blocos encaminharão à Mesa
Executiva da Câmara documento por eles subscrito, conjunta ou sepa-
radamente, indicando o nome do bloco a que pertencem e o respecti-
vê lider,
Art. 3º - O Vereador que &ixar acºfiliar a um bloco não poderá fa-
zer parte de qualquer Comissão, Permanente ou Temporária,
Art, 4º - Será mantida a atusl composição das Comissões Permanen-
tes ate a constituição dos blocos parlamentares,
$ 1º - A designação, substituição ou preenchimento de vaga nas Co-
missões Permanentes só podera ocorrer através de indicação do 1i-
der do tloco respectivo, observado o disposto no parágrafo: único
do art. 37 da Lei Orgânica dos Municípios do Paraná(Lei Complemen-
tar nº 2, de 18/06/73).
$ 2º — As eleições para Presidente das Comissões Permanentes serão
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realizadas apos a constituição dos blocos parlamentares,
$ 3º - Ou parágrafo anterior não se aplica às Comissões femporári-
=
te 5º —- Aplicam-se aos blocos parlamentares as normas regimen-
en referentes aos partidos políticos.
Art. 6º - Ocorrendo vaga ou licença,sera convocado o suplente da
mesma legenda a que pertencia o titular.
Loma Maseicipad” da Lapa
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Decreto Legislativo nº 01/80
Ê Arte 7º - Os prédios da Câmara Municipal e suas dependencias não
poderão ser utilizados para o funcionamento de partidos” "políticos
ou neles poderão trabalhar, como requisitados os postos a disposi-
ção.
| Art. 8º- Este RECRETO LEGISLATIVO, entra em vigor nesta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, 03 de março de
” 1980.
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º Secretario
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bo da deLért
as Setretário