norma nº 2/1980

Estado de Ivan
DECRETO LEGISLATIVO Nº Bo
Referenda o Parecer Prévio do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,
exarado à prestação de Contas do Município , referente ao
exercício de 1977.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, em sessão realizeda aos
vinte e seis dias do mes de maio de 1980, aprovou s eu Presidente, no uso
das atribuições que me são conferidas pelo Art. 35, inciso IV da Lei Comple-
mentar Estadual nº 2, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/80
Arte 1º — Fica ratificado o Parecer Prévio nº 37/80, que foi exarado pelo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ , através da resolução nº 1265/80 ,
que opina pela aprovação das Contas do Município da Lapa, relativo ao exer-
cício de 1977.
Arte 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua oficial publicação, re-
vogadas as disposições em contrários
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 26 de maio de 1980
Ademir Gonçalv Lat)
Presidente