norma nº 4/1980

CAMARA MU
Ota do Pe LAPA. ida
PRO CO
. *VCOLO nº PIO.
Senhores Vereadores:
Da
A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
apresenta para apreciação do plerário, o seguinte DECRETO LEGISLATIVO , que tem
por objeto a revisão dos subsidios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, em
decorrência da aprovação da Emenda Constitucional nº 14, de 09.09.80, que dá nova
redação ao Art. 209 da Constituição Federal, estendendo até 31 de janeiro de 1983
os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos , Vereadores e Suplentes.
DECRETO LEGISLATIVO Nº c0g/80
Fixa a verba de representação e subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal da Lapa,
Art. 1º — Os subsídios do Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná para os
exercícios de 31 de janeiro de 1981 a 31 de janeiro de 1982, e de 31 de janeiro
de 1982 a 31 de janeiro de 1983, são fixados nos seguintes valores mensais para
os periodos abaixo :
- de 01/02/81 a 31/01/82 Cr$ 68.800,00
- de 01/02/82 a 31/01/83 Cr$ 103.200,00
Arte 2º — A verba de representação do Prefeito Municipal é fixada em valor equi-
valente a 2/3(dois terços) dos respectivos subsídios.
Art. 3º — Fica atribuida uma verba de representação ao Vice-Prefeito Municipal,na
valor de 3%(trinta por cento) sobre a verba de representação do Prefeito Muni-
cipal,
Parágrafo Único- Quando o Vice-Prefeito assumir temporáriamente o cargo de Pre-
feito perceberá ele os vencimentos deste cargo, cabendo ao Prefeito apenas a ver-
ba de representação prevista no Art. 2º deste Decreto Legislativo.
Art. 4º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor à partir de 1º de fevereiro
de 1981, revogando-se as disposições em contrários
Sala das Sessões da Câme
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Eh ge - 1º Secretário
m — 2º Secretário