| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1982 |
| Date | 1982-03-29 |
| Ementa | Referenda Termo de Ajuste entre a Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social, a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha e o Município da Lapa. |
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- Leesrerando Menicipal” da Lapa ECRETO LEGISLATIVO Nº 001/82 Referenda TERMO DE AJUSTE entre a Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social, a Fundação de Saúde Catbano Munhoz da Rocha e o Município da Lapas, A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sessão realizada aos vinte e nove dias do mes de março de 1982, aprovou e eu, presidente, no uso das atribuições que são conferidas pelo Art. 35, inciso IV da Lei Complementar nº 02, de 18 de junho de 1973, promulgo o seguintes Art. 1º - Fica referendado o Termo de Ajuste que entre sí fazem a Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social, a Fundação de Saúde / Castano Munhoz da Rocha e o Municipio da Laps, com vistas a construção de um CENTRO SOCIAL RURAL em ÁGUA AZUL » Art. 2º - Este Decreto entra em vigor após sua oficial públicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal,em 29 de Março de 1982