norma nº 2261/2008

LEI Nº 2261, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terras à
empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para
Veículos Ltda.” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
doação à empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para Veículos
Ltda.”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.635.715/002-
27, sediada na Rodovia do Xisto, BR 476, s/nº, Passa Dois, Lapa-)PR, de uma área
de terras com 8.000m² (oito mil metros quadrados), de propriedade do Município da
Lapa, representada pelo lote 1B da quadra “C”, conforme Levantamento
Planimétrico e Memorial Descritivo, anexo a esta Lei, objeto da Matrícula nº 22.076
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo Único: A presente doação tem previsão no “Termo de
Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter Oneroso” celebrado com a
empresa “Mega Placas Indústria e Comércio de Placas para Veículos Ltda.” em data
de 29 de agosto de 2005, como sendo um dos compromissos do Município.
Art. 2º. – A Escritura Pública de Doação será outorgada à Donatária
para que os imóveis prossigam com a mesma destinação que fora objeto da
permissão de uso, constando naquela, no mínimo, as seguintes condições:
I – cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, pelo
prazo de 05 (cinco) anos a contar da efetiva escrituração da doação.
II – a partir da publicação desta Lei, a Donatária não poderá
interromper ou suspender suas atividades, por um período máximo contínuo
de 06 (seis) meses, a partir da data da efetiva escrituração da Doação até 05
(cinco) anos;
III – A Donatária deverá manter os mesmos níveis de emprego
a que se comprometeu na permissão de uso.
Art. 3º. – A revogação da Doação operar-se-á automaticamente,
independente de aviso, interpelação ou notificação da Donatária, caso qualquer das
hipóteses preconizadas no artigo antecedente sejam violadas ou não cumpridas pela
Donatária, revertendo-se, desta forma, a propriedade do imóvel doado ao domínio
pleno do Município, sem direito a qualquer indenização à mesma pelas benfeitorias
realizadas no imóvel.
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Parágrafo único – Será permitido à Donatária, no caso de revogação
prevista no caput deste artigo, retirar as benfeitorias, previstas no Código Civil
Brasileiro como úteis e necessárias, sem gerar ônus algum à municipalidade.
Art. 4º. - As despesas decorrentes da lavratura da escritura
definitiva de doação ou outros expedientes cartorários e impostos incidentes
sobre a presente transação correrão por conta da Donatária.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Dezembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal