norma nº 3/1982

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/82
Referenda CONVÊNIO entre a Estado do Paraná, através da SECRETARIA DE
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, o MUNICIPIO DA LAPA e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JOSÉ
LACERDA,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sessão realizada aos vinte
e nove dias do mês de março de 1982, aprovou e eu, presidente, no uso das atrib
buições que me são conferidas pelo art. 35, inciso IV da Lei Complementar nº 02
de 18 de junho de 1973, promulgo o seguintes
Arts 1º - Fica referendado o CONVÊNIO que entre sí celebram o ESTADO DO
PARANÁ, atrevós da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, o MUNICIPIO DA LAPA
e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JOSÉ LACERDA para a ampliação das instalações físicas
da sede da última visando melhorias no atendimento aos penores carentes do Mu-
nicípios,
Art. 28 - Este Decreto entra em vigor após sua oficial publicação.
Sala das Sessões da Câmera Municipal da Lepa, em 29 de março de 1982
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