norma nº 10/1982

Estado PA Maná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/82
Fixa os subsídios e a verba de representaçao de Prefeito
e Vice-freieito Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Parana, em sessão rea-
lizade aos treze dias do mês de dezembro de 1982, aprovou e eu, Presi-
dente, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 35, in-
ciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 2, de 18/06/73 Lei Vrganica
dos Municipios) promulgo o seguinte:-
DECRETO LEGISLATIVO Nºd44/82
Arte 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal da Lapa, Esta-
do do Parana, para os exercicios de 1º de Fevereiro de 1983 a 31 de
janeiro de 1989, são fixados nos seguintes valores mensais para os pe-
riodos abaixo:-
- de 1º /02 /B83 31 /01/ 84 cr$ 240.000,00
- de 1º/ 02 /B4 31 /o1/ 85 cr$ 432.000,00
- de 1º /02 /85 31/ VI/ 86 - Cr$ 691.200,00
- de 1º /02 /B6 31/ 01/ 87 -— Cr$ 967.680,00
31/ 01/ 88 - Cr$ 1.257.984,00
- de 1º /02 /87
- de 1º /u2 /88 31/ 01/ 89 - Crê 1.635.379,00
CR)
Art. 2º- A verba de mpresentação do Prefeito Municipal é fixa-
da em valor equivalente a 2/M dois terços) dos respectivos subsídios.
Art. 3º - Fica atribuida uma verba de representaçao ao Vice-Pms
feito Municipal, no valor de 30%( trinta porcento) sobre a verba de re-
presentação do Prefeito Municipãl. .
Paragrafo Unico - Quando o Vice-“refeito assumir temporaria -
mente o cargo de Prefeito percebera ele os vencimentos deste cargo,
cabendo ao Prefeito apenas a verba de representação prevista no Art.2º
deste Decreto Legislativos
Art. 4º — Este Decreto Legislativo entrara em vigor a partir
de 1º de fevereiro de 1984, revogando-se as disposições em cóntrario,
em 13 de dezembro