| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1983 |
| Date | 1983-03-21 |
| Ementa | Referenda Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 28/83 celebrado entre o Estado do Paraná através da Secretaria de Estado dos Transportes e o Município da Lapa. |
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Cota A aa DECRETO LEGISLATIVO 008/83 Referenda Termo de Cooperação Técnica e Finenceire nº 28/83 celebrado entre o Estedo do Paraná através da Secreteria de Estado dos Transportes e o Município da Lapas A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Faraná, em sessão realizdda aos vinte e um dias do mes de março de 1983, aprovou e eu presidente, no uso das atribuições que me são conferidas pelo Art. 35, inciso IV da Lei Complementar nº 02, promulgo o seguinte 1 DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/83 Arte 1º - Fica referendado o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA nº 29/83, calebrado entre o Estado do Paraná através da Secretaria dos Trans- portes e o Município da Lapas Arte 2º — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na date de sua pu- blicaçãos Sala das Sessõos em 21 de março de 1983 ole Pario, 17 Eduardo Kuss Marins 1º Secretário