norma nº 2262/2008

LEI Nº 2262, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Altera a Súmula, o artigo 1º e o
artigo 2º da Lei Municipal nº 1705, de 27 de
maio de 2003, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Súmula da Lei Municipal nº 1705, de 27 de
maio de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Súmula: Instituição de Gratificação pelo Local de Exercício e de
Gratificação por Exercício no Período Noturno aos professores e
pedagogos da rede municipal de ensino.”
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1705, de
27 de maio de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º - Aos professores e pedagogos da rede municipal de
ensino, em efetivo exercício, ficam instituídas as seguintes
gratificações:”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1705, de 27 de
maio de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - A gratificação pelo local de exercício será paga aos
professores e pedagogos que necessitarem se deslocar de sua
residência até seu local de trabalho, situado na zona rural, em
distância igual ou superior a 05 (cinco) quilômetros.”
LEI Nº 2262, DE 17.12.08 .... 02
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal nº 1731, de 16 de setembro de 2003, e demais disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Dezembro de 2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal