| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1984 |
| Date | 1984-04-16 |
| Ementa | Referenda o Termo de Cooperação Financeira nº 141/84 que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e a Prefeitura Municipal da Lapa, para aplicação de recursos estaduais destinados à manutenção de pessoal da Rede Municipal de Ensino. |
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DECRETO LEGISLATIVO Aeferenda o TERMO DE COOPERAÇÃO FINNNCEIRA nº 141/84 que entre si cele- bram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educa- ção ea Prefeiture lunicipal da Lapa, para aplicação de recursos esteduais destinados à manutenção de pessosl ds Rede Municipal de Ensino. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Parenê, em sessão realizeda eos desese seis dias do mês de abril de 1964, aprovou e eu presidente, no uso das atribuições que me são conforides pelo Art. 36, inciso IV da Lei Complementar nº 02, Lei Orgênica dos Municípios, promuldo o seguintes Arte 1º = Fica referendedo o Termo de Cáoperação Financeira nº 141/84 que entre si colcbram o Estado do Perená, por intermédio da Secretaria de Estado da Edum cação s a Prefeitura Municipal da Lapa, pare aplicação de recureos estaduais desti- nados & merutenção de pessosl da Rede Municipal de Ensinos Arte 2º — Este Decreto entrará em vigor na date de sua oficial publicação, Sale das Sessões da Câmera Municipal da Lapa, em 16 de abril de 1984 el Vemos Bento de Farias Presidente