norma nº 4/1984

/ ata Mazreicgpal da Lapa
Estado EA ER rio
DECRETO LE SLA o
natáfica o PARECER PRÉVIO exarado pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ê Prestação de Contas do Município referente ao exercício de 1981.
A Câmera Municipal da Lape, Estedo do Paraná, em sessão realizada eos deses-
seis dies do mês de ebril de 1984, aprovou e eu presidente, no uso das atribuições que me
são conferidas pelo Art. 36, ânciso IV da Lei Complementar nº 02, Lei Qrgênica dos Munie
cípios, promulgo o seguintes
1º = Fica RATIFICADO o APARECER PRÊVIO nº 197/83, exarado pelo Tri»
bural de Contas do Estado, atrevés da Resolução nº 12575/83, à prestação de contas do
Município referente eo exercício de 1981, que opinou pela aprovação des mesmas.
Arte 2º — Estê Bocreto entraré em vigor na date de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrério,
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 15 de abril de 1984
Bento de Farias
Presidente