norma nº 5/1984

À; | Lemeara Mencicópal da Lapa
? Citado de ram
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/84
Aprova a Prestação de Contas da Prefeitura e Câmara Municipal da Lapa
relativas ao exercício de 1982
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sessão realizada aos
quatro dias do mes de junho de 1984, aprovou e eu,presidente, no uso das atribui-
ções que me são conferidas pelo Arte 36, inciso IV da Lei Complementar nº 02, Lei
Orgânica dos Municípios, promulgo o seguinte:
Art. 1º — Ficam aprovadas a prestação de Contas do Executivo Municipal
e Legislativo Municipal da Lapa referentes ao exercício de 1982,
fo Único -Em consequência do que preceitua este artigo 1º fica
rejeitado o Parecer Prévio nº 51/84 do Tribunal de Contas do Estado exarado & pres-
tação de contas do exercécio de 1982,
Arte 2º — Este Deckpto entrará em vigor na data de sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Saia das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de junho de 1984
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/ Bento de Farias
” Presidente