norma nº 7/1984

Loma Manicgpad da Lapa |
Cote BA amet
DECRETO | LEGISLATIVO Nº 007/84
Referenda Termo de Cooperação Administrativa e Financeira firmado
entre a EMOPAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou em sessão reali-
zada aos quatro dias do mes dejinho de 1984, e eu, presidente, no uso das atribuições
que me são conferidas pelo Art. 35, inciso VI da Lei Complementar nº 02 , Lei Orgânica ;
dos Municípios, promulgo o seguinte:
Arte 1º — Fica referendado o Termo de Cooperação Administrativa e Finan-
ceira que entre si fezem a Empresa de Obres Públicas do Paraná -EMOPAR- e o Município da
Lapa para a aplicação de recursos na execução de obras de reparos nas escolas Abigail /
Cortes e Manuel Antonio da Cunha, na importância de Cr$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de
cruzeiros).
Art. 2º - Este Decreto entrerá em vigor na data de sua oficial publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala des Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 05 de junho de 1984
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Bento de Farias
Presidente