norma nº 9/1984

Lomaa Mantcópal” da Lapa
Estud al PE a,
DECRETO LEGISLATIVO Nºo9/8
Altera o Decreto Legislativo nº 10/82, que fixa os subsídios e a
verba de representação de Prefeito e Vic e-Prefeito Municipal,
A Câmara Municipal da Lapa, em sessão do dia 19 de novembro de
1984 , aprovou, e eu Presidente, no uso das atribuições que me são conferidas por
Lei, PROMILGO o seguinte Decreto Legislativo :
Arte 1º - O valor do subsídio fixado nos temmos do Art, 1º do
Decreto Legislativo nº 10/82, de 13 de dezembro de 1982, será atualizado anualmen-
te tendo como fator o percentual da variação da DeR.T.N. do período fevereiro/ja-
neiro. ;
Art. 2º - Os demais valores fixados em quantias progressivas pa-
ra cada ano de mandato e correspondente aos exercícios de 85/86;86/87; 87/88 8 88/
89 em consequencia do que dispõe o Art. anterior ficam revogados,
Arte 3º — Os demais artigos do Decreto Legislativo nº 10/82 no que
não colidem com as disposições deste Decreto Legislativo permanecem inalterados e
integralmente vigentes.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir de
1º de fevereiro de 1985,
de novembro de 1984
BENTO DE FARIAS
Presidente
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em