norma nº 1/1985

Lorena He CNCECE, cipal da La E rdiA
ha do erand
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/85
Referenda TERMO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA firma-
do entre e EMOPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou em sessão
realizada sos quinze dias do mes de abril, e eu, presidente, no uso das atri-
buições que me são conferidas pelo Art. 35, inciso VI da Lei Complementar n'02,
Lei Orgânica dos Municípios, promulgo o seguinte 3
Art, 1º - Fica referendado o Termo de Cooperação Administrativa e
E] Finenceira que entre sí fazem o Estado do Paraná, etrevés d Secretaria de Esta-
do da Administração, a Empresa de Obras Públicas do Paraná - EMOPAR, e o Munici=
pio da Lapa visando e aplicação de recursos para reparos qa Escola Estedual Gene-
rel Carneiro num total de Cr$ 37:000,000( trinta e sete milhões ds cruzeiros).
Arts 2º — Esto Decreto entraré em vigor na dete de sua oficial pu="
blicação, revogades as disposições em contrários
Edifício da Câmers Municipal ds Lapa, em 18 de ebril de 1985
oSl Silveira Xavier
Presidente