norma nº 2/1985

Leomar Mancicipal da Lapa
Estad ds Lian
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/85
Súmula: Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Muni-
cipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa aprovou e eu, presidente, promulgo o seguinte
DECRETO :
Arte 1º - Os subsídios do Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, à partir
de 1º de Maio de 1985 serão de Cr$ 2.208.448( dois milhões, duzentos e oito mil,
quatrocentos e quarenta e oito cruzeiros) correspondente a 57,80 ORTNs, conside-
rando o valor da ORTN fixado em Cr$ 38.208,45 ( trinta e oito mil, duzentos e oi-
to cruzeiros e quarenta e seis).
PARÁGRAFO ÚNICO : A partir de 1º de Maio de 1985, o reajuste será semestral, sempre
nos meses de Meio e Novembro, considerando-se para cálculo o valÔr da ORTN fixado j
para os meses de Abril e 'Outubro de cada ano multiplicado por 57,80 ORTNs.
Arte 2º - A verba de representação do Prefeito Municipal é fixada no valor equiva-
lente a 2/3 dos subsídios respectivose
Art. 3º - Fica atribuida uma verba de representação ao Vice-Prefeito Municipal no
valor de s0%( cincoenta por cento) sobre a verba de representação do Prefeito Mu-
nicipal.
PARÁGRAFO ÚNICO : Quando o Vice-Prefeito assumir temporáriamente o cargo de Pre-
feito percebe& ele os vencimentos deste cargo, cabendo ao Prefeito apenas a verba de
representação prevista no artigo 2º deste decretos
Arte 4º — Os efeitos deste Decreto serão a partir de 1º de Maio de 1985, ficando
revogados os Decretos 10/82 de 13/12/82, 06/83 de 28/11/83 e 09/84 de 10/11/84,
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 02 de setembro de 1985
LUC x xavier Em 24 pad