norma nº 3/1985

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/85
Retifica o Parecer Prévio exarado pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO à prestação de: Contas do Runicípio referente ao exer-
cício de 1983,
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em sessão realizada
aos dois dias do mês de setembro de 1985, aprovou e eu presidente, no uso das /
atribuições que me são conferidas pelo Art. 35 , inciso IV da Lei Complementar
nº 02, Lei Orgânica dos Municipios , promulgo o seguinte :
Arte 1º - Fica RATIFICADO O PARECER PRÉVIO Nº 128/85, exarado
pelo Tribunal de Contas do Estado, através da Resolução nº 4801/85, & prestação
de Contas do Município referente ao exercício de 1983, que opinou pela sua apro-
vação.
Art, 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Camara Municipal da Lapa, em 03 de setembro de 1985
noel Silveira Xavier
Presidente