norma nº 4/1985

to
Lo» Ri) Municipal da Lapa
CO
Cotar RA Caraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/85
Referenda TERMO DE AJUSTE REALIZADO ENTRE A SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL E O MINICIPIO DA LAPA
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou em sessão
realizada aos nove dias do mes de setembro, e eu, presidente, no uso das atri-
buições que me são conferidas pelo Arte 35, inciso VI da Lei Complementar nº
02, Lei Orgânica dos Municipios, promulgo o seguinte :
Arte 1º - Fica referendado o Termo de Ajuste que entre si fazem o Estado do Pa-
raná, através da Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social pela sua
vinculda Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha e o Municépio da Lapa, obje-
tivando o desenvolvimento do sistema municipal de saúde sob a forma de CO-
GESTÃO des Unidades Sanitárias de Água Azul, Mariental, São Bento, Mato Pre-
to, Rio da Areia, Capão Bonito, Campina Prestes e Pedra Lisa,
Art, 2º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua oficial publicação, re-
vogadas as disposições em contrários
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 10 de setembro de 1985
SILVEIRA XAVIER
Presidente