norma nº 3/1986

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DECRETO LEGISLATIVO Nº003/86
A Câmara Municipal da Lapa ,Estado do Paraná, nos termos
da Lei Complementar nº 27, de 08 de janeiro de 1986, Arte 140, aprovou e eu,
presidente , promulgo a seguinte resolução:
Arte 1º — O subsídio do Prefeito Municipal da Lapa, Estado
do Paraná , a partir de 1º de março de 1986 será de Crz 7.200,00 ( sete mil e
duzentos cruzados),
Arte 2º - A verba de representação do Prefeito Municipal é
fixada no valor equivalente a 2/3 ( dois terços) do subsídio respectivo.
Arte 3º - Fica atribuida uma verba de representação ao Vice-
Prefeito Municipal no valor de 50%( cinquenta por cento) sobre a verba de repre-
sentação do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único : Quando o Vice-Prefeito assumir temporária-
mente o cargo de Prefeito perceberá ele os vencimentos deste cargo, cabendo ao
Prefeito apenas a verba de representação,
Arte 4º - O subsídio e a verba de representação do Prefeito
e Vice-Prefeito, serao corrigidos de acordo com os períodos e Índices de reajus-
te dos vencimentos dos funcionários do Município.
Arte 5º — Este Decreto tem vigor a partir de 1º de março de
1986, ficando revogadas as disposições em contrários,
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 1º de abril de 1986
flictieç Menesr
0el Silveira Xavier
Presidente