norma nº 2264/2008

LEI Nº 2264, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
60.000,00 (Sessenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
06 – Fundo Municipal de Saúde
06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.012 – Manutenção dos Serviços de Saúde
713:3.3.90.39.00.00.00.00.1495 – Outros Serv. Terc.-P. Jurídica ... R$ 60.000,00
TOTAL GERAL ................................................................................. R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte específica
do PAB (Programa de Atenção Básica):
Provável excesso de arrecadação da fonte 1495 – PAB ................. R$ 60.000,00
TOTAL GERAL ................................................................................ R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Dezembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
ANEXO À LEI Nº 2264, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO PAB
SALDO FINANCEIRO EM 27/11/08 102.205,33
(+) Valor que será repassado em Dezembro/08 56.000,00
(-) Valores a Pagar (80.431,20)
SALDO DISPONÍVEL 77.774,13
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Dezembro de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal