norma nº 5/1986

E A Menicipad le Lapa
Estad PA A,
DECRETO —Nº004/86 (2;
Reajusta os vencimentos dos funcionários da Camara Municipal
O Presidente da Câmara Municipal da Lapa, no uso de suas
atribuições legais
Decreta:
do Arte 1º - De acordo com o Deceeto do Executivo Municipal
de nº1 4728 , datado de 18/02/86 , ficam reajustados também, os vencimentos dos
fúncionários da Câmara Municipal da Lapa, em maés 10%( dez por cento).
Art. 2º — Os efeitos financeiros deste decreto, têm vigor a
partir de 1º de fevereiro de 1986.
Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 1986
a
Silveira Xavier
Presidente
lraçãos Za