norma nº 2/1987

Coma Manicipad PA Lapa
Citado de E uend
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/87
Súmula: Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Presidente,no use
das atribuições que me são conferidas por lei, promulgo o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO, é
Arte ,12º — O subsídio do Prefeito Municipal da Lapa, Estado
do Paraná, & partir de 1º de abril de 1.987 será de Cz$ 18.000,00 ( dezoi-
to mil cruzados).
Arte 2º — A verba de representação do Prefeito Municipal é
fixada no valor de 2/3(dois terços) do subsídio respectivos
Arte 3º - Fica atribuida uma verba de representação ao Vice-
Prefeito Municipal no valor de 50%( cincoenta por cento) sobre a verba de
representação do Prefeito Municipal. pn -
Parágrafo Único - Quando o Vice-Prefeito assumir temporeria -—
mente o cargo de Prefeito perceberá ele os vencimentos deste cargo, caben-
do ao Prefeito apenas a verba de representação. .
Arte 4º - Este Decreto tem vigor a partir de 1º de Abril de
1.987, ficando revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 18 de Maio de 1987
ANTOI MA
ente