norma nº 3/1987

Comes Maureicgpead”. da Lapa
Eltoudo de EDocisê
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/87.
Súmula — Reajusta os vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal da Lapas
O Presidente d a Camara Municipal no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Arte 1º - Fica concedido um reajuste de 50% (cincoen
ta por cento) aos vencimentos dos servidores da Camara Municipal da
Lapa, de provimento efetivo, funções gratificadas e aos proventos de
aposentadoria, de acordo com a Lei Municipal nº 918, de 07 de abril
de 1987.
Art. 2º — Os efeitos deste decreto são retroativos a
1º de janeiro de 1987.
Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrários.
Edificio da C& mara Municipal da Lapa, em 18 de maio de 1987.