norma nº 4/1987

Leomisni Mancegpal”. da Lapa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/87.
Súmula - Reajusta os vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal da Lapas
O Presidente da Camara Municipal, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art, 1º — Ficem reajustados em 30% (trinta por cento)
os vencimentos dos servidores da Camara Municipal da Lapa, de provi-
mento efetivo, funções gratificadas e aos proventos de aposentadoria,
de acordo com a Lei Municipal nº 921, de 25 de maio de 1987,
Arte 2º - Os efeitos deste Decreto são retroativos a
1º de abril, com base nos vencimentos do mês de fevereiro de 1987.
Arte 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Edificio da Câmara Municipal da Lapa, em 28 de Maio de 1987.