norma nº 6/1987

mtos Maseicipad da Lapa
Cstade A ram
DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/87
Súmula: Reajusta os subsídios do Prefeito e Vice-Pre-
feito Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA aprovou e, eu Presidente
no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, promul-
go o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
arte 1º - O subsídio do Prefeito Municipal da Lapa ,
Estado do Paraná, a partir de 1º de setembro de 1987, será
de Cz$ 30.000,00 ( trinta mil cruzados).
Art. 2º - A verba de representação do Prefeito Muni-
cipal é fixada no valor de 2/3( dois terços) do subsídio res-
pectivo. o :
Art. 3º - Fica atribuida uma verba de representação
ao Vice- Prefeito Municipal no valor de 50%( cincoenta por
cento) sobre a verba de representação do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único : Quando o Vice-Prefeito assumir tempo
rariamente o cargo de Prefeito Municipal perceberá ele os ven
cimentos deste cargo, cabendo ao Prefeito apenas a verba de
“
representação.
= Art. 4º - Esta Decreto tem vigor à partir de 1º de se-
tembro de 1.987, ficando revogadas as disposições em contrá-
rio.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 29 de
antonio Ruiz Paloma
Presidente