norma nº 1/1988

Leneaera Manccipal A Lapa
Citado de Iivaná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/88
Súmula: Reajusta os subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito Municipal.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná,
APROVOU e, eu Presidente no uso das atribuições que me são
conferidas pelo Art.43, inciso IV da Lei Complementar f
nº 27 de 08/01/86, PROMULGO O seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/88
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal da
Lapa, Estado do Parana, a partir de 1º de abril de 1988,se-
rá de cz$ 75.000,00 ( setenta e cinco mil cruzados)
Art. 2º - A verba de representação do Prefeito
Municipal é fixada no valor de 2/3(dois terços) do subsídio
mensal respectivo.
art. 3º - Fica atribuida uma verba de represen-
tação ao Vice-Prefeito Municipal no valor de 50%(cincoenta
por cento) sobre a verba de representação do Prefeito Muni-
cipal.
Parágrafo Único - Quando o Vice-Prefeito assu-
mir temporariamente o cargo de Prefeito Municipal perceberá
ele os vencimentos deste cargo, cabendo ao Prefeito Munici -
pal apenas a verba de representação.
Art. 4º - Este Decreto tem vigor a partir de
1º de abril de 1988, ficando revogadas as disposições em con-
trário.,
mdifício da Câmara Municipal da Lapa, em 25 dezabril de 1988